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DUPLA TRIBUTAÇÃO 29 de June de 2015

ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes   O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç


ATENÇÃO! MUDANÇA DE ENDEREÇO 06 de March de 2014

Prezados Clientes e Parceiros, Informamos a alteração de endereço do escritório.A nossa sede se localiza agora no seguinte: Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 2401, Centro, Rio de Janeiro – RJEd. Rodolpho De Paoli – CEP: 20020 – 100O telefone fixo principal para contato é o (21) 25331614


Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas 13 de December de 2012

O juiz Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara Cível da JF/RJ, declarou nulas cláusulas contratuais de oito administradoras de cartões de crédito que cobravam encargos indevidos.  As empresas não poderão cobrar taxas de garantia e taxas de administração nem multa moratória


COMENTÁRIO CRÍTICO AO ACÓRDÃO DO TST - Tribunal Superior do Trabalho - Brasília, Brasil - Proc.º TST-RR-18000-76.2006.5.09.00941, à luz do Código do Trabalho Português 15 de October de 2012

  Por Dr. António Luz Pardal, sócio em Lisboa   COMENTÁRIO CRÍTICO AO ACÓRDÃO DO TST – Tribunal Superior do Trabalho – Brasília, Brasil – Proc.º TST-RR-18000-76.2006.5.09.00941, à luz do Código do Trabalho Português   A – Introdu&c


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