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Antes espalhada em diversas leis e normas, a legislação que rege o processo administrativo, contencioso, fiscalização, autuação, consulta, representação fiscal para fins penais, compensação e restituição de matérias administradas pela Secretaria da Receita Fe

BRASÍLIA – A Justiça Federal concedeu nesta sexta-feira liminar para uma importadora de veículos de Ribeirão Preto (SP) para que o aumento de 30 pontos percentuais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comece a valer somente em 15 de dezembro, 90 dias após a publicação do decreto que

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem um processo que discute se os Estados podem ou não cobrar ICMS nas contas de água. O primeiro voto, do ministro Dias Toffoli, impediu a cobrança. Em seu entendimento, a água encanada não pode ser considerada mercadoria - situação que af

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinc